Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

MINHA SALA ARRASA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 02.002294/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA.

Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: CONJUNTOS 241 E 251, LOCALIZADOS NO 24 E 25 ANDARES DA TORRE NORTE DO CONDOMINIO SAO PAULO CORPORATE CENTERS Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907

CNPJ/MF nº: 27.668.893/0001-02

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

15/05/2019 a 30/07/2019

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

15/05/2019 a 30/07/2019

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Todos os consumidores, pessoas físicas cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, que sejam residentes e domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está

alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros. São consumidores, para fins de participação nesta promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos participantes, utilizando-os como destinatários finais.

Os comprovantes fiscais de compra (notas ou cupons) emitidos em nomes de pessoas jurídicas não serão válidos para fins de participação nesta promoção e, caso utilizados, implicarão na desclassificação do participante.

Para participar, é necessário comprar os produtos participantes abaixo indicados, cadastrar-se na promoção e guardar o(s) correspondente(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra, desde que não seja(m) preenchido(s) manualmente (nota, cupom, Extrato CF-e-SAT e congêneres), sob pena de desclassificação.

Participam desta promoção os produtos da marca Air Wick listados no Anexo I e adquiridos da 0h do dia 15/05/2019 até as 23h59min do dia 30/07/2019 ou enquanto durar o estoque de 3.900 (três mil e novecentos) brindes.

Para participar, os consumidores interessados, durante o período de participação, deverão realizar a compra de, ao menos, dois produtos participantes em um único comprovante fiscal no período acima mencionado e, após, inscreverem-se nesta promoção por meio do sitewww.airwickminhasalaarrasa.com.braté as 23h59min de

30/07/2019 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo cidade, bairro, estado e CEP; e) telefone celular; f) gênero; g) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; e h) senha e confirmação de senha.

 

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro dos produtos participantes adquiridos, mediante o fornecimento das seguintes informações:

a) indicação dos produtos participantes adquiridos; b) indicação do valor unitário de cada produto; c) data e hora da compra; d) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; e) número do comprovante fiscal de compra e f) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 10MB, nos formatos BMP, JPEG, JPG, PNG, GIF, TIF ou TIFF.

Após o preenchimento das informações mencionadas acima o consumidor deverá assinalar a(s) opção(ões) de estampa(s) do brinde por ordem de preferência entre as opções disponíveis.

 

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição a invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

 

O endereço de e-mail e telefone celular estarão vinculados ao CPF informado no ato do cadastro e não poderão ser cadastrados novamente na promoção por outro participante.

 

A atribuição dos brindes dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao consumidor e aqueles relativos aos produtos participantes adquiridos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na proporção de um brinde a cada dois produtos participantes adquiridos em um mesmo comprovante fiscal.

 

Os participantes desta promoção poderão consultar o status da análise das informações cadastradas e dos comprovantes fiscais, bem como consultar os brindes a eles atribuídos após a validação, mediante acesso à área restrita do site www.airwickminhasalaarrasa.com.br.

 

O consumidor que adquirir algum pack promocional de produtos participantes não deverá cadastrar individualmente os produtos que o compõem, mas sim o pack promocional como um todo, conforme descrito no comprovante fiscal de compra, o qual será considerado um único produto participante, independentemente da quantidade de produtos que o compõem.

 

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

 

Nesta promoção será admitida a atribuição de, no máximo, quatro brindes por consumidor cadastrado e correspondente número de CPF.

 

A quantidade que exceder dois produtos e seus múltiplos, em um mesmo comprovante fiscal, será descartado, não sendo aproveitado para futuras participações nesta promoção.

 

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta

promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

 

A Empresa Promotora poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da atribuição do brinde, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a desconsiderar os brindes atribuídos aos participantes

cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de um mesmo número de telefone em cadastros realizados por diferentes participantes.

 

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/05/2019 00:00 a 30/07/2019 23:59

 

Prêmios:

Quantidade: 3.900

Descrição: Capa de almofada com estampas exclusivas da marca kombigode

Valor R$: 11,66

Valor Total R$: 45.474,00



8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios                                               Valor total da Promoção R$

          3.900                                                                                                45.474,00

 

9 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail ou fax dos seguintes

documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência. As informações contidas nos documentos apresentados pelo participante selecionado serão avaliadas de acordo com as informações por ele cadastradas no ato da inscrição nesta promoção.

 

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, ele será desclassificado e o brinde será restituído ao montante global, até que todos

sejam distribuídos.

 

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao brinde.

 

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente

identificados responderão pelos prejuízos e danos causados a RB e/ou participantes desta promoção.

 

O brinde será entregue ao ganhador, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da atribuição, no endereço cadastrado.

 

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

 

Cada ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pela Empresa Promotora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de atribuição do brinde, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes

publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do brinde, sem qualquer ônus àquelas.

 

O valor de cada brinde ora indicado é fruto de negociação comercial realizada pela Empresa Promotora. Cabe informar, no entanto, que os brindes possuem as mesmas características daqueles comercializados no varejo e reproduzidas neste Regulamento para todos os efeitos ulteriores a partir da efetiva entrega a cada contemplado.

 

Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Promotora.

 

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação da SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Ficará vedada a participação dos funcionários da Empresa Promotora, da RFAD Assessoria Jurídica, bem como os funcionários, empregados, terceiros ou colaboradores que atuarem diretamente no planejamento, criação, execução da promoção, da RB e outras empresas diretamente envolvidas no processo. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da

Empresa Promotora, que automaticamente desclassificará os participantes impedidos.

 

Este Regulamento ficará disponível para consulta no site www.airwickminhasalaarrasa.com.br.

 

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

 

11 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 

É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereçohttps://scpc.sefel.fazenda.gov.bre informe o número do Certificado de Autorização 02.002294/2019


PROMOÇÃO ENCERRADA